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Quarta-Feira, 29 de Dezembro de 2021 às 11:24

Permissionários se reúnem contra projeto de lei que extinguiria função de ambulante

Reunião, realizada nesta quarta-feira (29), contou com cerca de 120 permissionários e o secretário de Desenvolvimento Econômico Jorge Luís de Souza. Proposta do executivo ainda precisa de aval da Câmara.

Duração: 04:42

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Por meio de nota, a Prefeitura disse:

"A proposta consiste em adequar a legislação vigente sobre as permissões de uso de espaços públicos hoje em vigor para contratos de concessão desses espaços públicos nos termos da Lei Orgânica do Município, e vem sendo discutida no âmbito do Conselho Municipal de Desenvolvimento Econômico - COMUDE desde 2018. A proposta é adequar esses contratos nas mesmas condições dos permissionários do Mercado Municipal. Essa proposta seria válida após aprovação na Câmara Municipal. Sobre a manifestação, consideramos que os pontos foram todos esclarecidos para os representantes do Shopping Azul, Quiosques da Represa Municipal e Shopping HB que estiveram reunidos com o Secretário de Desenvolvimento Econômico nesta manhã. As discussões dos pontos que foram considerados relevantes serão debatidos internamente entre os permissionários".


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