Comissão de Justiça da Câmara de Rio Preto, presidida pelo vereador Fábio Marcondes, deu parecer favorável, nesta segunda-feira, dia 07, pelo arquivamento imediato da denúncia contra o prefeito , em andamento no Legislativo desde o dia 31.
O quórum, de nove votos, que aprovou a abertura da comissão processante para investigar Edinho, foi considerado como uma grave afronta, às constituições Federal e Estadual, pelo recurso do advogado Luiz Henrique Gutierrez.
Isso porque, pela Carta Magna e Bandeirante, o recebimento de denúncias contra líderes do Poder Executivo, exige aprovação de dois terços da Câmara, no caso de rio preto, doze votos. Justificativas acatadas pela Comissão de Justiça.
Parecer segue agora para votação em plenário e precisa dos votos da maioria dos vereadores em plenário para ser acatado ou rejeitado.
Denúncia
Denúncia contra o prefeito por infração político-administrativa foi protocolada na Câmara pelo advogado Airton Jorge Sarchis.
Segundo o jurista, Edinho não cumpriu lei municipal de 2016 que obriga o município a publicar gastos com publicidade no próprio material impresso ou digital.
Em resposta, prefeito afirmou, na última sexta-feira, que esta é uma questão do departamento de Comunicação e da Procuradoria do Município, mas que orienta pelo cumprimento das leis.
