Terça-Feira, 22 de Setembro de 2015 às 15:11
Princípios da anterioridade e noventena
Se aprovada, a CPMF não poderá ser cobrada imediatamente graças aos princípios da anterioridade, que exige que o imposto seja cobrado no ano seguinte, ou o da noventena que exige a espera de 90 dias.