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Terça-Feira, 03 de Maio de 2016 às 11:26

Entrega da quitação de débito

As prestadoras de serviços públicos e privados que oferecem serviços ao consumidor de forma contínua são obrigados a enviar ao consumidor a Declaração Anual de Quitação de débitos até 31 de Maio.

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