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Quinta-Feira, 20 de Agosto de 2015 às 17:06

Câmara aprova, em segunda votação, redução da maioridade penal

Uma discussão sobre o assunto é se a maioridade penal se trata de uma cláusula pétrea, que são regras constantes que não podem ser alteradas por emenda constitucional.

Duração: 07:13

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